PDF Arbitragem nos Contratos Administrativos

Arbitragem nos Contratos Administrativos

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Administrative contracts and arbitration: legal and 14 Os

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doutrinários sobre a juridicidade da arbitragem nos contratos da Administração. Todavia, a Lei nº 13.129, publicada no DOU do dia 27.05.2015, alterou a Lei de Arbitragem para estabelecer, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e

textos e caso prático | arbitragem

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