PDF" A Tributação dos Atos Ilícitos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A Tributação dos Atos Ilícitos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Tributação de atos ilícitos Jus com br | Jus Navigandi

Analisando a questão deste ângulo, não há impedimento na tributação dos atos ilícitos, até porque na definição de fato gerador não há qualificação de ato lícito ou ilícito. De acordo com art. 3º do Código Tributário Nacional, um tributo não pode ser a sanção de um ato ilícito, ou seja, não tem a função de proibir um ...

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O tema tributação dos atos ilícitos não poderia ser diferente. Citarei a opinião de alguns autores e, ao final, expressarei a minha opinião acerca do tema. Alfredo Augusto Becker ressalta a dicotomia do problema da tributação dos atos ilícitos. Para esse memorável doutrinador, há dois momentos distintos de análise da questão.

Tributação dos Atos Ilícitos IAF Instituto dos

TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS "Dai, pois, a César o que é de César e a Deus o que é de Deus" (Mt 22,21) 1 INTRODUÇÃO A tributação de atos ilícitos constitui um dos temas mais polêmicos da atualidade. A jurisprudência, a seu turno, é ainda incipiente e, muitas vezes, vacilante quanto à matéria (salvo, raras […]

Tributação oriunda de atos ilícitos

CAPÍTULO 3 PELA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DOS ATOS ILÍCITOS De Mita qualifica de irracional a lei que estabeleça a tributação de atos ilícitos Há quem entenda ser absolutamente descabida a tributação relativa a atividades ilícitas, mas outros consideram que a mesma somente será inadmissível somente em ...

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A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que . A. não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações. B.