PDF; Direito Fundamental À Moradia – 2019

Direito Fundamental À Moradia – 2019

Direitos sociais: direito à moradia Jusbrasil

Direitos sociais: direito à moradia Para cada indivíduo desenvolver suas capacidades e até se integrar socialmente, é fundamental possuir morada, já que se trata de questão relacionada a própria sobrevivência.

DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA | Jurisprudência

DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CF 88. PRECEDENTES. A exceção de impenhorabilidade constante no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009 90 aplica se aos contratos de locação residencial, em que a fiança é realizada como garantia do próprio direito fundamental à moradia.

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA

DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA1 Alessandra Nunes Marques2 RESUMO Reconhecido internacionalmente e amparado pela Constituição Federal, o direito à moradia constitui um direito fundamental e humano, imprescindível ao desenvolvimento dos cidadãos e espaços urbanos. Embora seja reconhecido o seu grau de importância, porque ...

Artigos de Moradia Jus com br | Jus Navigandi

A dignidade da pessoa humana associada ao direito à moradia são pilares necessários para a garantia do mínimo existencial, e condicionante para obtenção de uma vida digna . O direito fundamental à moradia digna e a política pública habitacional no Brasil. 07 02 2019 16:38 Leopoldo Sellmann Souza Filho 0

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E

direito à moradia como um direito humano consagrado internacionalmen te, assim como um direito fundamental social indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. A pesquisa buscou ainda elucidar que a efetivação do direito à moradia é de competência estatal, a