PDF^ Transação Penal Nos Juizados Especiais Criminais, A

Transação Penal Nos Juizados Especiais Criminais, A – 2019

Transação penal nos Juizados Especiais Criminais Jus com

A transação penal, considerada pelo legislador nos arts. 72 e 76 da Lei n. 9.099 95, tanto se aplica aos delitos submetidos aos Juizados Federais quanto aos sujeitos à competência dos Juizados Estaduais. Um traço lhe é importante: a existência de proposta do Ministério Público.

A Transação Penal na lei dos juizados especiais criminais

Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2ºº). Estabelece o art.

Transação penal e composição civil dos danos nos Juizados

Reflexões sobre os institutos da composição civil dos danos e da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mediante a análise das medidas despenalizadoras enquanto alternativas à privação de liberdade.

Transação penal nos juizados especiais criminais (Lei nº 9

A transação penal é instituto jurídico típico dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099 95) e corresponde à aplicação imediata de de pena restritiva de direitos ou multas ao acusado de praticar delito de menor potencial ofensivo.

A transação penal pode ser a melhor opção nos Juizados

Portanto, a transação penal não deixa de ser uma alternativa interessante no âmbito dos Juizados Especiais, especialmente, para quem praticou a infração. Você gostou do artigo? Então, deixe o seu comentário e ajude a compartilhar esse conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.