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Tutela Jurídica de Pessoas Trans
Tutela Jurídica de Pessoas Trans: Francielle Elisabet
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A tutela jurídica sobre a identidade e a patologização das pessoas trans; ... que proíbe o uso do banheiro por pessoas trans ... Respeitar pessoas trans é só a ponta de um iceberg. 26 de outubro de 2019 0. Marco legal: o reconhecimento da identidade de gênero.
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Tutela jurídica dos direitos transindividuais em um Estado
Urge a necessidade de uma filtragem constitucional das normas do processo civil brasileiro, adequando as e remodelando as, assim, ao novo paradigma Democrático instituído em 1988, o qual institui como cláusula pétrea a exigência de uma tutela jurídica efetiva e adequada aos a todos os direitos.
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A TUTELA JURÍDICA DA TRANSEXUALIDADE NO BRASIL Marianna Chaves Fernanda Leão Barretto Rodolfo Pamplona Filho SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Despatologização das Identidades Trans. 3 Sobre o Direito à Liberdade e à Identidade Pessoal e ao Nome. 4 O Direito à Cirurgia de Transgenitalização. 5 O Direito à Mudança do Prenome e do Sexo no […]
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