PDF^ Violência Domestica. Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo

Violência Domestica. Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo

Lei nº 11 340 Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...

Tipos de violência Instituto Maria da Penha

TIPOS DE VIOLÊNCIA. Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V.

Lei Maria da Penha: resumo, como surgiu e para quem é

A Lei Maria da Penha (lei nº 11.340 06) é uma lei criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar.

Violência doméstica e familiar: o impacto na relação com a

Artigos Violência doméstica e familiar: o impacto na relação com a Lei Maria da Penha. A violência doméstica e uma questão desde os tempos remotos atingindo, social e cultural, que ainda hoje faz parte da realidade de muitas mulheres em lares brasileiros. É um problema universal que atinge milhares de pessoas em grande número de forma silenciosa e dissimulada.

Lei Maria da Penha Violência Doméstica contra a Mulher Prof Túlio Vianna ( Direito UFMG )

Neste vídeo analiso a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340 2006 ) que trata dos crimes de violência doméstica ( violência contra a mulher ) e procuro responder às seguintes questões: 1. A lei ...