PDF; Fundo Penitenciário Nacional – 2019

Fundo Penitenciário Nacional – 2019

Fundo a Fundo — Departamento Penitenciário Nacional

A Lei plementar 79 94 – Lei do Fundo Penitenciário Nacional, alterada pela Lei 13.500, prevê o repasse de recursos para os fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou de instrumento congênere.. Nesse sentido, o Depen efetuou repasses nos anos de 2016 e 2017 para os fundos penitenciários de todas ...

Lcp79 Planalto Capa — Planalto

Art.1 o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciári o Naciona l (Funpen), a se r gerid o pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com a finalidad e d e proporciona r recurso s e meio s para financia r e apoia r a s atividade s e o s programa s de modernização e aprimoramento ...

1º semestre de 2019 Departamento Penitenciário Nacional

receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Informações estatísticas sobre realidade prisional brasileira, retratada entre os anos de 2016 e 2017, foram divulgadas em 12 07 2019. Os relatórios de dezembro de 2016 e junho de 2017 foram publicados no site do Depen e podem ser acessados no link:

RELATÓRIO DE MISSÃO AO ESTADO DO CEARÁ

Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e ao Adolescente deverá levar em conta as recomendações formuladas pelo MNPCT _. 4. Importante ressaltar que o Estado do Ceará, criou o seu itê Estadual de Prevenção e

P O R TA R I A N º 5 , D E 4 D E J A N E I R O D E 2 0 1 8

Art. 1º O Departamento Penitenciário Nacional DEPEN, órgão específico singular a que se refere o art. 2º, inciso II, alínea "e" do Anexo I ao Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, tem por ... VIII gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional Funpen; IX apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de ...