PDF^ Código da Propriedade Industrial Conforme os Tribunais. Patentes. 2018 – Volume I
Código da Propriedade Industrial Conforme os Tribunais. Patentes. 2018 – Volume I
Presidência da República Palácio do Planalto
Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. CAPÍTULO V DOS ATOS DO INPI Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial, ressalvados:
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Art. 123. Para que possa gozar da proteção do Código da Propriedade Industrial, é concedido o prazo de noventa dias, contado da vigência desta Lei, ao patente de marca, sinal ou expressão de propaganda ainda não registrado, mas em uso comprovado no Brasil, para requerer o registro a que se julgue com direito. Art. 124.
O Novo Código da Propriedade Industrial: O Que Mudou
Outra grande alteração introduzida pelo novo Código da Propriedade Industrial tem que ver com o regime geral da nulidade e anulabilidade, nomeadamente, de registos de desenhos ou modelos, de marcas, de logótipos, de denominação de origem, de indicações geográficas e de recompensas, de acordo com o artigo 34.º.
Código da Propriedade Industrial Conforme os Tribunais
“Nesta alentada obra os autores tratam do Código de Propriedade Industrial e da interpretação dos Tribunais com referência à doutrina aplicável e mais: trazem à tona o debate pertinente a cada instituto sujeito à disciplina legal apropriada.
DL n º 110 2018, de 10 de Dezembro
3 As restantes disposições do Código da Propriedade Industrial aprovado em anexo ao presente decreto lei, bem como a alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62 2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, entram em vigor no dia 1 de julho de 2019.
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