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Transação Em Matéria Tributária – 2019

Transação em matéria tributaria federal: conversão da MP

Transação em matéria tributaria federal: conversão da MP 899 2019 em Lei Quinta, 12 de março de 2020, 08h30 13h

Arquivos MP 899 2019: Transação Tributária Siga o Fisco

MP nº 899 2019, concede desconto para regularização de dívida com a União através do instituto da transação tributária. A Medida Provisória nº 899 2019, amplamente divulgada no dia 16 10, dispõe sobre a negociação de dividas federais através da transação tributária, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta feira, 17 de outubro.

Transação em Matéria Tributária Pallotta Martins e Advogados

Demorou 53 anos para que a transação em matéria tributária fosse regulamentada no Brasil. Prevista desde 1966 no Código Tributário Nacional (CTN), a transação dependia de uma lei federal para ser aplicada. Finalmente passa a poder ser utilizada pela União e pelos contribuintes em razão da edição da Medida Provisória nº 899, de 17 10 2019. Não …

Informativo Transação em matéria tributária federal

Transação em matéria tributária federal: conversão da MP 899 2019 em Lei. A elevada litigiosidade também na área tributária implica constante preocupação dentre os operadores do Direito no sentido de buscarem alternativas que possam melhor compor os interesses do Fisco e dos Contribuintes.

Transação em matéria tributária federal: conversão da MP

Transação em matéria tributária federal: conversão da MP 899 2019 em lei 09 de março, 2020 0 Visualizações A elevada litigiosidade também na área tributária implica constante preocupação dentre os operadores do Direito no sentido de buscarem alternativas que possam melhor compor os interesses do Fisco e dos Contribuintes.